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Censo Quinquenal de Capital Extranjero en Brasil

Las empresas y los fondos de inversión constituidos en Brasil deben presentar una declaración del Censo de Capital Extranjero (Censo Quinquenal), sobre las inversiones extranjeras en sus cuotas y/o acciones, o sobre el saldo pendiente de los créditos comerciales a corto plazo concedidos por no residentes.

¿Qué es?

El objetivo del Censo Quinquenal es recopilar datos estadísticos sobre el sector extranjero relativos a: i) la estructura societaria de la persona jurídica o fondo de inversión con sede en Brasil y la especificación de los socios o inversores no residentes; ii) la información económica y contable de la persona jurídica o fondo de inversión con sede en Brasil; y iii) la información sobre cualquier pasivo con acreedores no residentes en Brasil.

¿Quién debe hacerlo?

Es obligatorio declarar:

  • las empresas con sede en el País, con participación directa de no residentes en su capital social, en cualquier cantidad, el 31/12/2020;
  • fondos de inversión con titulares de cuotas no residentes, a partir del 31/12/2020, a través de sus gestores; y
  • empresas con sede en Brasil con un saldo deudor total de créditos comerciales a corto plazo (pagaderos en 360 días) concedidos por no residentes igual o superior al equivalente a 1 millón de dólares (un millón de dólares estadounidenses) al 31/12/2020.

Exención

Están exentos de declarar

  • personas fisicas;
  • órganos de administración directa de la Unión, estados, Distrito Federal y municipios;
  • personas jurídicas obligadas a prestar créditos extranjeros concedidos por instituciones con sede en Brasil; y
  • Entidades sin ánimo de lucro sostenidas por aportaciones de no residentes.

Plazo

La declaración debe ser transmitida electrónicamente al Banco Central entre el 1 de julio de 2021 y el 16 de agosto de 2021.

Sanciones

Los responsables de suministrar la información deben conservar durante cinco años (contados a partir de la fecha base de la declaración) la documentación acreditativa de la información suministrada para presentarla al Banco Central, en caso de que sea solicitada.

La no presentación, o la presentación de la declaración en incumplimiento de la normativa aplicable, somete a los responsables a una multa de hasta R$250.000,00, en la forma prevista en el artículo 60 de la Circular 3.857/2017 del BCB.

Para más información, póngase en contacto con nuestro equipo de Derecho Mercantil, en cassiano@bvlaw.com.br; bernardo@bvlaw.com.br y/o nylton@bvlaw.com.br; o por teléfono: (19) 3203-2111.

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Membro da equipe

Cassiano Bittencourt Siqueira

OAB/SP 120.653. Graduou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUC Campinas em 1992. Cursou Direito Econômico Empresarial na Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP em 1995. LLM em Direito Empresarial pelo IBMEC, em 2003. Pós Graduado em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas – EDESP-FGV/SP, em 2006.

Foi sócio de dois renomados escritórios de advocacia paulistanos focados em investimentos estrangeiros e, nos mercados de Telecom, Energia, Aviação e Petróleo e Gás. Gerenciou o departamento Trabalhista e de Propriedade Industrial de uma das maiores empresas de telecomunicações do Brasil. Em sua atuação profissional participou de diversos projetos de investimentos estrangeiros e de estruturação de negócios. Participou de diversos processos de M&A, reestruturações societárias e planejamentos sucessórios. Tem sólida vivência em contratos nacionais e internacionais, públicos e privados, tanto em atividades econômicas reguladas como livres. Participou ativamente no processo de reestruturação de um fundo de pensão de um banco público com o maior déficit atuarial brasileiro em 2010. Planejou e estruturou individualmente o desenvolvimento de um dos maiores empreendimentos de Shoppings Center da Região Norte do País.

Sua atuação abrange a estruturação de negócios imobiliários envolvendo contratos de investimento e participação para o desenvolvimento de empreendimentos na área de shopping centers, hotéis e varejo.

Idiomas: Português, Inglês, Espanhol e Francês.

Membro da equipe

Roberta Tuna Vaz dos Santos

OAB/SP 126.157. Graduou-se em Direito pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS) em 1993. Pós Graduação em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Metropolitana. Mestranda em Direito Humanos e Desenvolvimento Social pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCCAMP). Assessora do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Campinas (17ª Turma)

Possui grande experiência profissional na área contenciosa, tendo sido sócia e coordenadora de grandes escritórios no Estado de São Paulo.

No BV É responsável pela área do Contencioso Cível e Trabalhista. Adicionalmente, possui destaque nos litígios envolvendo Direito de Família.

Idioma: Português e Inglês.

Membro da equipe

Diego Vieira Souza

OAB/SP n° 454.000. Bacharel em Direito (2020) e pós-graduando em processo civil pela PUC-Campinas. Advogado.
Estagiou no MPF, no TRT – 15 e em escritório de advocacia. Participou como competidor em competições jurídicas de arbitragem empresarial pelo Brasil enquanto integrante do Grupo de Estudos de Arbitragem Comercial – GEAC (2018 – 2019).
Integra a equipe do Contencioso no Bittencourt & Vaz, com atuação nas áreas cível, trabalhista e de famílias e sucessões.

Idiomas: Português e inglês.

Membro da equipe

Felipe Eduardo Araújo Cardoso

OAB/SP n° 471.740. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – 2021. Efetuou Curso de Extensão “Responsabilidade jurídica ambiental, aspectos materiais e processuais” na Pontifícia Universidade Católica de Campinas – 2018.
Foi estagiário do Ministério Público do Estado de São Paulo na área de Patrimônio Público e Social, atuando, principalmente, na elaboração de peças processuais na área de Direito Administrativo, bem como auxiliando na instauração e arquivamento de inquéritos Civis e Notícias de Fato, Ademais, estagiou em escritório de advocacia na área de direito civil e trabalhista.
No BV atua na área consultiva empresarial, na realização de alterações/modificações em Contratos Sociais de empresas, bem como na formação de novas empresas (criação e elaboração de Atos Constitutivos)

Idiomas: Português e Inglês.