Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros

As empresas e fundos de investimento constituídos no Brasil deverão prestar declaração do Censo de Capitais Estrangeiros (Censo Quinquenal), sobre investimentos estrangeiros em suas quotas e/ou ações, ou sobre o saldo devedor de créditos comerciais de curto prazo concedidos por não residentes.

O que é?

O Censo Quinquenal tem como objetivo a compilação de dados estatísticos do setor externo que digam respeito: i) à estrutura societária de pessoa jurídica ou fundo de investimento sediado no Brasil e especificação quanto aos sócios ou investidores não residentes; ii) às informações econômicas e contábeis da pessoa jurídica ou do fundo de investimento sediado no Brasil e iii) às informações de eventuais passivos com credores não residentes no Brasil.

Quem deve fazer?

É obrigatória a declaração:

  • das empresas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, em 31/12/2020;
  • dos fundos de investimento com cotistas não residentes, na posição de 31/12/2020, por meio de seus administradores; e
  • das empresas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), em 31/12/2020.

Dispensa

Estão dispensadas de declarar:

  • pessoas físicas;
  • órgãos da administração direta da União, estados, Distrito Federal e municípios;
  • pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no país; e
  • entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

Prazo

A declaração deverá ser transmitida eletronicamente ao Banco Central, no período entre o dia 1° de julho de 2021 e 16 de agosto de 2021.

Penalidades

Os responsáveis pela prestação das informações devem manter por cinco anos (contados da data-base da declaração) a documentação comprobatória das informações fornecidas para apresentá-las ao Banco Central, se solicitado.

A não apresentação, ou a apresentação da declaração em descumprimento à regulamentação aplicável, sujeita os responsáveis a multa de até R$ 250.000,00, na forma prevista no artigo 60 da Circular BCB nº 3.857/2017.

Para mais informações, favor contatar nossa equipe de Direito Societário, nos e-mails cassiano@bvlaw.com.br; bernardo@bvlaw.com.br e/ou nylton@bvlaw.com.br; ou pelo tel.: (19) 3203-2111.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Serviços prestados

Suporte Jurídico à Negócios

Seja na hipótese de iniciar um novo empreendimento, implementar uma nova estratégia corporativa ou procurar novos investimentos, estruturar e planejar munido do suporte jurídico de qualidade é essencial para garantir eficiência, evitar problemas futuros e concretizar seus objetivos.

É preciso entender integralmente todo o processo com o suporte jurídico diligente e multidimensional: teremos, aqui, as áreas do escritório convivendo com o fim de buscar o melhor resultado comercial para nossos clientes.

Tenha um suporte jurídico especializado para seu plano de negócios.

Algumas das áreas em que atuamos são:

Serviços prestados

Consultoria Contenciosa para solução de demandas

Com uma visão estratégica e idealizada por nossos experientes sócios, identificamos uma fase preparatória com o objetivo de desenvolver o caso e a posição do nosso cliente. Desse modo, nosso trabalho elimina quaisquer surpresas no percorrer do caminho litigioso/processual, diminuindo os riscos envolvidos e elevando a credibilidade do cliente frente a qualquer demanda.

Mitigue e entenda seus riscos antes de qualquer litígio judicial ou arbitral.

Algumas das áreas em que atuamos são:

A atuação no contencioso atende inteiramente os controles internos que nossos clientes necessitam. Nossos sistemas possibilitam um amplo gerenciamento de riscos e passivos contingenciados, fornecendo ao cliente um overview detalhado de sua situação processual e de sua evolução, possibilitando-lhe atuar preventivamente, a fim de conter/reduzir o índice de demandas.

Serviços prestados

Contencioso & Arbitragem

Não basta apenas a preparação jurídica para, devidamente, representar clientes judicialmente. É necessária uma visão multidisciplinar, devendo-se entender a necessidade do cliente, bem como o mercado em que atua e, paralelamente, as consequências que eventuais conflitos na seara judicial podem trazer para seus negócios.

Nosso escritório possui mais de uma década de experiência trazendo aos nossos clientes a solução de conflitos de forma eficiente. A interação do contencioso com as diversas searas consultivas e as demais áreas, como trabalhista e consumidor, resultam em um entendimento multidimensional e proporcionam um atendimento personalizado e eficaz para qualquer necessidade.

Não seja surpreendido em pleitos judiciais relevantes. Tenha um suporte contínuo e seus processos em boas mãos.

Algumas das áreas em que atuamos são:

Membro da equipe

Cassiano Bittencourt Siqueira

OAB/SP 120.653. Graduou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUC Campinas em 1992. Cursou Direito Econômico Empresarial na Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP em 1995. LLM em Direito Empresarial pelo IBMEC, em 2003. Pós Graduado em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas – EDESP-FGV/SP, em 2006.

Foi sócio de dois renomados escritórios de advocacia paulistanos focados em investimentos estrangeiros e, nos mercados de Telecom, Energia, Aviação e Petróleo e Gás. Gerenciou o departamento Trabalhista e de Propriedade Industrial de uma das maiores empresas de telecomunicações do Brasil. Em sua atuação profissional participou de diversos projetos de investimentos estrangeiros e de estruturação de negócios. Participou de diversos processos de M&A, reestruturações societárias e planejamentos sucessórios. Tem sólida vivência em contratos nacionais e internacionais, públicos e privados, tanto em atividades econômicas reguladas como livres. Participou ativamente no processo de reestruturação de um fundo de pensão de um banco público com o maior déficit atuarial brasileiro em 2010. Planejou e estruturou individualmente o desenvolvimento de um dos maiores empreendimentos de Shoppings Center da Região Norte do País.

Sua atuação abrange a estruturação de negócios imobiliários envolvendo contratos de investimento e participação para o desenvolvimento de empreendimentos na área de shopping centers, hotéis e varejo.

Idiomas: Português, Inglês, Espanhol e Francês.

Membro da equipe

Roberta Tuna Vaz dos Santos

OAB/SP 126.157. Graduou-se em Direito pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS) em 1993. Pós Graduação em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Metropolitana. Mestranda em Direito Humanos e Desenvolvimento Social pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCCAMP). Assessora do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Campinas (17ª Turma)

Possui grande experiência profissional na área contenciosa, tendo sido sócia e coordenadora de grandes escritórios no Estado de São Paulo.

No BV É responsável pela área do Contencioso Cível e Trabalhista. Adicionalmente, possui destaque nos litígios envolvendo Direito de Família.

Idioma: Português e Inglês.

Membro da equipe

Diego Vieira Souza

OAB/SP n° 454.000. Bacharel em Direito (2020) e pós-graduando em processo civil pela PUC-Campinas. Advogado.
Estagiou no MPF, no TRT – 15 e em escritório de advocacia. Participou como competidor em competições jurídicas de arbitragem empresarial pelo Brasil enquanto integrante do Grupo de Estudos de Arbitragem Comercial – GEAC (2018 – 2019).
Integra a equipe do Contencioso no Bittencourt & Vaz, com atuação nas áreas cível, trabalhista e de famílias e sucessões.

Idiomas: Português e inglês.

Membro da equipe

Felipe Eduardo Araújo Cardoso

OAB/SP n° 471.740. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – 2021. Efetuou Curso de Extensão “Responsabilidade jurídica ambiental, aspectos materiais e processuais” na Pontifícia Universidade Católica de Campinas – 2018.
Foi estagiário do Ministério Público do Estado de São Paulo na área de Patrimônio Público e Social, atuando, principalmente, na elaboração de peças processuais na área de Direito Administrativo, bem como auxiliando na instauração e arquivamento de inquéritos Civis e Notícias de Fato, Ademais, estagiou em escritório de advocacia na área de direito civil e trabalhista.
No BV atua na área consultiva empresarial, na realização de alterações/modificações em Contratos Sociais de empresas, bem como na formação de novas empresas (criação e elaboração de Atos Constitutivos)

Idiomas: Português e Inglês.